Implementação e desafios da nova lei de licitações (nº 14.133/2021) no âmbito do Poder Executivo estadual de Roraima.
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Data
2025
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Resumo
Este trabalho realiza uma pesquisa qualitativa e bibliográfica com o objetivo de observar a influência da Lei n. 14.133/2021 (NLLCA) nas licitações e contratações públicas do estado de Roraima. O estudo aborda a profunda transição paradigmática da Administração Pública brasileira, que migra do modelo burocrático, excessivamente formalista e ineficiente da Lei n. 8.666/93, para uma gestão gerencial orientada por resultados, eficiência e integridade. Analisa-se como a NLLCA consolida um sistema proativo ao tornar mandatórios os pilares de Governança, Compliance e Gestão de Riscos, além de exigir o planejamento detalhado por meio de instrumentos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Plano de Contratações Anual (PCA). Argumenta-se que a nova lei corrige as disfunções do microssistema anterior, marcado pela fragmentação normativa e insegurança jurídica gerada pelo Pregão e RDC, ao unificar as melhores práticas, como a inversão de fases e a contratação integrada. A NLLCA exige, em contrapartida à flexibilidade, uma maior maturidade administrativa e a capacitação contínua dos agentes, com o sucesso de sua implementação em Roraima sendo contingente à estruturação das unidades de gestão e ao controle efetivo dos processos, em linha com as diretrizes do Tribunal de Contas. Portanto, o trabalho estabelece que a lei é um vetor de modernização que impõe ao estado de Roraima um novo padrão de performance e transparência, apesar das limitações metodológicas inerentes à ausência de dados empíricos primários locais.
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Palavras-chave
Lei 14.133/2021, Governança Pública, Gestão de Riscos, Licitações, Roraima
Citação
ROSA, Anna Karina Silva. MENEZES, Thawana Mendes. Implementação e desafios da nova lei de licitações (nº 14.133/2021) no âmbito do Poder Executivo estadual de Roraima. 2025. Trabalho de conclusão de curso (Curso Superior Tecnologia em Gestâo Pública). Instituto Federal de Roraima. Boa Vista, 2025.