Implementação  e desafios da nova lei de licitações (nº 14.133/2021) no âmbito do Poder Executivo estadual de Roraima.

Rosa, Anna Karina Silva; Menezes, Thawana Mendes

Implementação e desafios da nova lei de licitações (nº 14.133/2021) no âmbito do Poder Executivo estadual de Roraima.

dc.contributor.advisor	Jacaúna, Ricardo Daniell Prestes
dc.contributor.author	Rosa, Anna Karina Silva
dc.contributor.author	Menezes, Thawana Mendes
dc.date.accessioned	2026-02-26T18:28:48Z
dc.date.available	2026-02-26T18:28:48Z
dc.date.issued	2025
dc.description.resumo	Este trabalho realiza uma pesquisa qualitativa e bibliográfica com o objetivo de observar a influência da Lei n. 14.133/2021 (NLLCA) nas licitações e contratações públicas do estado de Roraima. O estudo aborda a profunda transição paradigmática da Administração Pública brasileira, que migra do modelo burocrático, excessivamente formalista e ineficiente da Lei n. 8.666/93, para uma gestão gerencial orientada por resultados, eficiência e integridade. Analisa-se como a NLLCA consolida um sistema proativo ao tornar mandatórios os pilares de Governança, Compliance e Gestão de Riscos, além de exigir o planejamento detalhado por meio de instrumentos como o Estudo Técnico Preliminar (ETP) e o Plano de Contratações Anual (PCA). Argumenta-se que a nova lei corrige as disfunções do microssistema anterior, marcado pela fragmentação normativa e insegurança jurídica gerada pelo Pregão e RDC, ao unificar as melhores práticas, como a inversão de fases e a contratação integrada. A NLLCA exige, em contrapartida à flexibilidade, uma maior maturidade administrativa e a capacitação contínua dos agentes, com o sucesso de sua implementação em Roraima sendo contingente à estruturação das unidades de gestão e ao controle efetivo dos processos, em linha com as diretrizes do Tribunal de Contas. Portanto, o trabalho estabelece que a lei é um vetor de modernização que impõe ao estado de Roraima um novo padrão de performance e transparência, apesar das limitações metodológicas inerentes à ausência de dados empíricos primários locais.
dc.identifier.citation	ROSA, Anna Karina Silva. MENEZES, Thawana Mendes. Implementação e desafios da nova lei de licitações (nº 14.133/2021) no âmbito do Poder Executivo estadual de Roraima. 2025. Trabalho de conclusão de curso (Curso Superior Tecnologia em Gestâo Pública). Instituto Federal de Roraima. Boa Vista, 2025.
dc.identifier.uri	https://repositorio.ifrr.edu.br/handle/123456789/320
dc.language.iso	pt-BR
dc.publisher.address	campus_bvzo
dc.publisher.program	Curso Superior Tecnologia em Gestâo Pública
dc.rights	Attribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazil	en
dc.rights.uri	http://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subject	Lei 14.133/2021
dc.subject	Governança Pública
dc.subject	Gestão de Riscos
dc.subject	Licitações
dc.subject	Roraima
dc.subject.cnpq	CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.title	Implementação e desafios da nova lei de licitações (nº 14.133/2021) no âmbito do Poder Executivo estadual de Roraima.
dc.type	tcc_graduacao