Navegando por Autor "Brito, Helizeu Silva de"
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Item Impactos da nova lei de licitações nos municipios de pequeno porte(2025) Encarnação, Ciderlando Silva da; Brito, Helizeu Silva de; Costa, Gabriel Neves; Rodrigues, Gabriela RochaA promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representou um marco na modernização do regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Seu objetivo central é ampliar a transparência, uniformizar procedimentos e fortalecer a governança administrativa. Entretanto, sua aplicação suscita questionamentos quanto à efetividade nos municípios de pequeno porte, que constituem a maioria do território brasileiro e enfrentam limitações estruturais, orçamentárias e tecnológicas. O presente artigo teve como objetivo analisar os principais impactos da Lei nº 14.133/2021 nesses municípios, discutindo avanços, desafios e implicações práticas. Metodologicamente, o estudo adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e documental, com base em análise normativa, revisão bibliográfica e estudo de relatórios e jurisprudências relacionados à implementação da lei. Os resultados demonstram que, embora a nova legislação traga avanços significativos como o fortalecimento do planejamento por meio do Plano Anual de Contratações, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a maior responsabilização de agentes públicos e privados, os municípios de pequeno porte enfrentam sérios obstáculos à sua efetiva implementação. Entre eles, destacam-se a carência de servidores capacitados, a fragilidade tecnológica, o elevado custo de conformidade e entraves culturais e políticos. Conclui-se que, para que a nova lei produza os efeitos desejados, é indispensável o apoio técnico e financeiro da União e dos estados, bem como o fortalecimento de consórcios intermunicipais e programas de capacitação continuada.