Impactos da nova lei de licitações nos municipios de pequeno porte
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2025
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Resumo
A promulgação da Lei nº 14.133/2021, conhecida como Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos, representou um marco na modernização do regime jurídico das contratações públicas no Brasil. Seu objetivo central é ampliar a transparência, uniformizar procedimentos e fortalecer a governança administrativa. Entretanto, sua aplicação suscita questionamentos quanto à efetividade nos municípios de pequeno porte, que constituem a maioria do território brasileiro e enfrentam limitações estruturais, orçamentárias e tecnológicas. O presente artigo teve como objetivo analisar os principais impactos da Lei nº 14.133/2021 nesses municípios, discutindo avanços, desafios e implicações práticas. Metodologicamente, o estudo adota abordagem qualitativa, de caráter exploratório e documental, com base em análise normativa, revisão bibliográfica e estudo de relatórios e jurisprudências relacionados à implementação da lei. Os resultados demonstram que, embora a nova legislação traga avanços significativos como o fortalecimento do planejamento por meio do Plano Anual de Contratações, a criação do Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e a maior responsabilização de agentes públicos e privados, os municípios de pequeno porte enfrentam sérios obstáculos à sua efetiva implementação. Entre eles, destacam-se a carência de servidores capacitados, a fragilidade tecnológica, o elevado custo de conformidade e entraves culturais e políticos. Conclui-se que, para que a nova lei produza os efeitos desejados, é indispensável o apoio técnico e financeiro da União e dos estados, bem como o fortalecimento de consórcios intermunicipais e programas de capacitação continuada.
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The enactment of Law No. 14,133/2021, known as the New Law on Public Procurement and Administrative Contracts, marked a milestone in the modernization of the legal framework governing public procurement in Brazil. Its central objective is to enhance transparency, standardize procedures, and strengthen administrative governance. However, its application raises questions regarding effectiveness in small municipalities, which make up the majority of Brazilian territory and face structural, budgetary, and technological limitations. This article aimed to analyze the main impacts of Law No. 14,133/2021 on these municipalities, discussing advances, challenges, and practical implications. Methodologically, the study adopts a qualitative, exploratory, and documentary approach, based on normative analysis, literature review, and examination of reports and case law related to the implementation of the law. The results show that, although the new legislation brings significant advances such as strengthening planning through the Annual Procurement Plan, the creation of the National Public Procurement Portal (PNCP), and greater accountability of public and private agents, small municipalities face serious obstacles to its effective implementation. Among these, the lack of trained personnel, technological fragility, high compliance costs, and cultural and political barriers stand out. It is concluded that, for the new law to produce the desired effects, technical and financial support from the Union and the states is indispensable, as well as the strengthening of inter-municipal consortia and continuous training programs.
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Palavras-chave
Lei nº 14.133/2021, Licitações Públicas, Municípios de pequeno porte, Gestão pública, Administração pública
Citação
ENCARNAÇÃO, Ciderlando Silva da; BRITO, Helizeu Silva de; COSTA, Gabriel Neves. Impactos da nova lei de licitações nos municípios de pequeno porte. 2025. 23 f. Trabalho de Conclusão de Curso (Tecnologia em Gestão Pública) – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, Boa Vista, 2025.