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Participação cidadã na gestão pública municipal de Boa Vista–Roraima: estudo de caso do funcionamento do conselho municipal de saúde

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dc.contributor.advisorSilva Filho, Wilson Alves da
dc.contributor.authorFreitas, Gabriela Emily Costa
dc.contributor.authorCruz, Natália Késsia de Souza
dc.contributor.authorSantos, Vinícius Assis dos
dc.date.accessioned2026-01-30T16:19:17Z
dc.date.available2026-01-30T16:19:17Z
dc.date.issued2025-12-12
dc.description.resumoO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o papel dos conselhos municipais enquanto instrumentos de participação cidadã e de fortalecimento da gestão democrática no âmbito local. A pesquisa discute a evolução da democracia participativa no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais que garantem a participação social, em especial após a Constituição Federal de 1988, que ampliou a autonomia dos municípios e instituiu mecanismos de controle social sobre as políticas públicas. Examina-se também a Lei nº 8.142/1990, que estabelece diretrizes para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e regulamenta o funcionamento dos Conselhos de Saúde, evidenciando sua importância para a deliberação, fiscalização e definição de prioridades no setor. A partir desse arcabouço teórico, o estudo evidencia que os conselhos municipais representam espaços essenciais para o diálogo entre Estado e sociedade, contribuindo para a construção de políticas públicas mais transparentes, legítimas e alinhadas às demandas sociais. Contudo, aponta-se que tais espaços ainda enfrentam desafios relacionados à efetividade deliberativa, à participação qualificada e à garantia da representatividade. Conclui-se que o fortalecimento dos conselhos depende da consolidação de práticas democráticas, da valorização da participação social e do compromisso contínuo com a transparência e o controle social no âmbito municipal.
dc.identifier.citationFREITAS, Gabriela Emily Costa; CRUZ, Natália Késsia de Souza; SANTOS, Vinícius Assis dos. Participação cidadã na gestão pública municipal de Boa Vista–Roraima: estudo de caso do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Curso Superior de Tecnologia em Gestão Pública) – Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Roraima, Boa Vista, 2025.
dc.identifier.urihttps://repositorio.ifrr.edu.br/handle/123456789/303
dc.language.isopt-BR
dc.publisher.addresscampus_bvzo
dc.publisher.programCurso Superior de Tecnologia em Gestão de Pública
dc.rightsAttribution-NonCommercial-NoDerivs 3.0 Brazilen
dc.rights.urihttp://creativecommons.org/licenses/by-nc-nd/3.0/br/
dc.subjectDemocracia participativa.
dc.subjectParticipação cidadã
dc.subjectConselhos municipais
dc.subjectControle social
dc.subjectConstituição de 1988
dc.subject.cnpqCIENCIAS SOCIAIS APLICADAS
dc.titleParticipação cidadã na gestão pública municipal de Boa Vista–Roraima: estudo de caso do funcionamento do conselho municipal de saúde
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