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Navegando por Autor "Simon, Salete"

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    Papel da gestão pública e o processo licitatório: combate às fraudes em licitações e contratos durante a pandemia de covid-19 em Alto Alegre/RR.
    (2025) Simon, Salete; Santos, Raiely da Silva; Rufino, Daniela Angelica Rivas; Pontes, Alex Correia
    Este estudo utiliza uma abordagem qualitativa e de caráter descritivo e analítico, realizando pesquisa em livros, documentos e outros materiais. O objetivo é entender melhor como a gestão pública atua na prevenção de fraudes durante os processos de licitação, especialmente ao analisar as novidades introduzidas pela Lei Federal nº 14.133/2021. O referencial teórico destaca que a licitação é uma ferramenta importante para o controle interno e a transparência, sendo essencial para garantir que o setor público funcione de forma ética e eficiente. Pesquisadores como Niebuhr (2021) e Freitas (2022) ressaltam a Nova Lei de Licitações por dar mais atenção ao planejamento, à gestão de riscos e ao controle antecipado dos processos. A análise documental teve como foco o Município de Alto Alegre/RR, fundamentando-se nos resultados da Operação NaClO. Os resultados mostraram sérias irregularidades em contratos emergenciais, como conluio entre empresas, superfaturamento de cerca de 77% e um prejuízo estimado de R$ 1,5 milhão, evidenciando a violação dos princípios constitucionais (legalidade, moralidade, eficiência). Conclui-se que o caso de Alto Alegre/RR evidencia uma falha na administração e destaca a urgência em melhorar as competências técnicas e éticas dos gestores públicos, sobretudo em cidades menores. As inovações trazidas pela Lei n.º 14.133/2021 são fundamentais para reduzir esses riscos, demandando formação contínua e sistemas de controle interno sólidos para garantir que a licitação cumpra sua função de garantir o interesse coletivo e a eficácia das políticas públicas.