Navegando por Autor "Freitas, Gabriela Emily Costa"
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Item Participação cidadã na gestão pública municipal de Boa Vista–Roraima: estudo de caso do funcionamento do conselho municipal de saúde(2025-12-12) Freitas, Gabriela Emily Costa; Cruz, Natália Késsia de Souza; Santos, Vinícius Assis dos; Silva Filho, Wilson Alves daO presente Trabalho de Conclusão de Curso analisa o papel dos conselhos municipais enquanto instrumentos de participação cidadã e de fortalecimento da gestão democrática no âmbito local. A pesquisa discute a evolução da democracia participativa no Brasil, destacando os fundamentos constitucionais que garantem a participação social, em especial após a Constituição Federal de 1988, que ampliou a autonomia dos municípios e instituiu mecanismos de controle social sobre as políticas públicas. Examina-se também a Lei nº 8.142/1990, que estabelece diretrizes para a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde e regulamenta o funcionamento dos Conselhos de Saúde, evidenciando sua importância para a deliberação, fiscalização e definição de prioridades no setor. A partir desse arcabouço teórico, o estudo evidencia que os conselhos municipais representam espaços essenciais para o diálogo entre Estado e sociedade, contribuindo para a construção de políticas públicas mais transparentes, legítimas e alinhadas às demandas sociais. Contudo, aponta-se que tais espaços ainda enfrentam desafios relacionados à efetividade deliberativa, à participação qualificada e à garantia da representatividade. Conclui-se que o fortalecimento dos conselhos depende da consolidação de práticas democráticas, da valorização da participação social e do compromisso contínuo com a transparência e o controle social no âmbito municipal.